ameaca de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Afirmação da empresa ré de que entregou a mercadoria adquirida por uma moradora do condomínio no horário de trabalho do autor, porteiro do local. Demandante que comprovou não ter recebido o produto no dia e horário informados na plataforma de rastreamento da ré. Requerida que não trouxe nenhuma prova que atestasse a efetiva entrega da mercadoria. Situação vivenciada pelo autor que superou o mero aborrecimento, já que teve sua honra abalada ao ser questionado pelo condomínio, inclusive com ameaça de demissão. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gerente de empresa. Notificação extrajudicial encaminhada pela ré acusando-o de ter efetuado pagamentos em dinheiro ao seu representante legal de títulos vencidos e a vencer. Episódio que lhe causou consequências junto ao seu empregador. Ameaça de demissão. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A preliminar de ilegitimidade ativa do autor foi corretamente afastada, pois, conquanto queira a ré fazer crer que as correspondências teriam sido dirigidas à pessoa jurídica, o fato é que estão as mesmas dirigidas ao seu representante legal, no caso, o autor. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS À RECLAMANTE POR UM ALUNO - OMISSÃO POR PARTE DA RECLAMADA.

Verifica-se que a transcrição dos vários trechos e fragmentos do acórdão regional feita no recurso de revista, na maioria trechos de depoimentos das testemunhas, não atendem o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que não é possível aferir o fundamento adotado pelo Tribunal para indeferir a pretensão da reclamante. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Verifica-se que os trechos do acórdão regional relativos ao tema, transcritos no recurso de revista, não demonstram a tese adotada pela Corte de origem para indeferir a pretensão de diferenças salariais pela redução indevida da carga horária. Observa-se que os trechos transcritos contém apenas a tese genérica acerca previsão legal sobre a remuneração do professor, não demonstrando, especificamente o motivo pelo qual o Tribunal Regional indeferiu a pretensão. Nesse contexto, não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - DESVIO DE FUNÇÃO. Observa-se que, nas razões de recurso de revista, não foram cumpridos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que os trechos do acórdão regional transcritos (fls. 677/678 - pdf) não demonstram o prequestionamento da tese adotada pelo Tribunal para indeferir o pedido de reconhecimento de desvio de função. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - ASSÉDIO MORAL - AMEAÇA DE DEMISSÃO. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que não ficou devidamente demonstrada a ocorrência de coação e ameaças de demissão para que os professores participassem das ações de captação de alunos, ou, ainda, que tais atividades ferissem a dignidade dos professores. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa daquela exarada pelo Tribunal Regional seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 5 - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, à luz do disposto no art. 896, «a e «c, da CLT, visto que não houve indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, divergência jurisprudencial, ou, ainda, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. Em razão da incidência do óbice processual relativo à desfundamentação do apelo, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)