apreciacao equitativa do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Precedentes.

1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida segundo a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, com base no valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do Juiz. Limites mínimo e máximo do § 3º. Inexistência de vinculação do Juiz. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«... Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nestas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do CPC/1973, art. 20é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu «caput. Desta forma, o citado dispositivo legal estabelece os critérios a serem observados pelo julgador em sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrita a verba honorária, que poderá ser fixada além ou aquém dos parâmetros previstos em seu § 3º (AGRESP 418.640/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02.06.2003; AGRESP 343.631/RS, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003; AGRESP 409.100/RN, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 383.332/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 12.05.2003; AGA 478.383/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.05.2003). Do mesmo modo, não está o magistrado obrigado a adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Valor proporcional. Irrisoriedade não reconhecida.

«1. Indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Com exceção das hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demanda reexame de matéria fática. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Com exceção das hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demanda reexame de matéria fática. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários de advogado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Com ressalva aos casos de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial. Aplicação das súmulas 7/STJ e 389/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535. Honorários. Fazenda vencida. CPC, art. 20. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação do recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa, e não procede a alegada violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Alegação de violação do art. 21 do cód. De pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fixação segundo a apreciação equitativa do juiz. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos arts. 2º do Código de Processo Civil e 2.035 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

25 - STJ Civil. Revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação equitativa do juiz.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Honorários. Apreciação equitativa do juiz. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, no caso dos autos, ao assentar que o quantum está de acordo com o tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando obter a verba honorária de 5% do valor da execução fiscal decorrente da decisão de acolhimento de sua exceção de pré-executividade. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Precedentes. Apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da eqüidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Agravo interno não provido.

«1 - A fixação de honorários advocatícios nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 deve ser feita mediante apreciação equitativa do magistrado, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas do art. 20, § 3º, a, b e c, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade na quantia de R$ 2.000,00. Apreciação equitativa do Juiz a quo. Não vinculação ao valor da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Quando não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios é feita por apreciação equitativa do juiz, não se vinculando ao valor da causa. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e promover a integração do julgado. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração em recurso especial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... (Continua)

39 - STJ Execução de sentença. Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que, por se tratar de pagamento a ser realizado por meio de RPV, não é desarrazoada a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre os valores a serem devidos, e ressaltou o caráter provisório da decisão que fixa honorários no início da execução.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.

«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Apreciação equitativa do juiz. Limites. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«- Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário justificar e esclarecer com precisão como os artigos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido foram ofendidos ou violados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação faz incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Sentença que acolheu incidente de pré-executividade e declarou extinta a execução. Hipótese em que os honorários deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o art. 20, §

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra dois réus. Improcedência quanto ao segundo. Sucumbência imposta ao autor. Inexistência de condenação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência.

«Inobstante atendido o princípio do rateio proporcional na fixação do percentual de honorários, contraria o art. 20, § 4º, da lei adjetiva civil, a eleição do montante da condenação como base de cálculo, eis que julgado improcedente o pedido indenizatório no tocante à 2ª ré, condenação não há a seu favor, pelo que a verba sucumbencial deve ser estabelecida em consonância com a referenciada norma legal.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. ... (Continua)

48 - TAMG Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório não comprovado. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Inadmissível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)