1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo para apresentação não a partir da emissão do título, mas sim a partir da data convencionada entre as partes. Apresentação ao Banco sacado para compensação como requisito para a execução. Desnecessidade. Incidência da Súmula 600, do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação afastada. Recurso provido.
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2 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Embargos do devedor. Cheque. Cômputo, pelo credor, de juros moratórios a partir de data anterior à apresentação do título. Inadmissibilidade. Fixação do termo inicial dos juros, a partir da data da apresentação ao banco sacado. Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido para este fim.
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3 - STJ Cambial. Cheque. Necessidade de apresentação ao banco sacado. Comprovação de sustação pelo emitente. Súmula 7/STJ. Lei 7.357/1985, arts. 4º, § 1º, 34 e 50, § 1º.
«2. O cheque tem como característica intrínseca e inafastável a relação fundamental entre o sacador e a instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em conta-corrente. ... ()
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4 - TJSP Monitória - Cheques prescritos - Incontroverso o fato de o réu-embargante ter emitido os 42 cheques em discussão, totalizando R$ 81.956,26 - Alegado pelo réu-embargante que as aludidas cártulas foram emitidas em decorrência do contrato de cessão de direitos de uso de marca, logotipo, compra e venda de produtos e equipamentos, entabulado entre terceiro (sua esposa) e a autora-embargada - Títulos sustados, posteriormente, em razão de suposto desacerto comercial - Ausência de verossimilhança - Cheques discriminados na exordial que foram preenchidos com valores sem correspondência com os valores estipulados em suposto contrato.
Monitória - Cheques prescritos - Réu-embargante que não comprovou ser cônjuge de algum cessionário da empresa autora - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Súmula 531/STJ - Réu-embargante que, diante da força cambiária que emana dos títulos, tinha o ônus de comprovar a sua ilegitimidade - Impossibilidade de se admitir cerceamento de defesa - Réu-embargante que permaneceu inerte após intimado para especificar provas - Réu-embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC - Decreto de rejeição dos embargos ao mandado que se mostrou imperativo. Juros e correção monetária - Termo inicial - Correção monetária que incide a contar da data de emissão de cada título e os juros moratórios de 1% ao mês a contar de sua primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação - Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Apelo do réu-embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária
«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... ()
