1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.
«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Ato único de efeito permanente. Comunicação por edital publicado em jornal de grande circulação. Meio hábil para cientificação. Mandado de segurança. Propositura após decorrido o prazo de 120 dias. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.
«O ato, que houve por bem suspender o benefício previdenciário, representa exercício legitimo do poder de autotutela da Administração Pública e revela-se como único, de efeito permanente, visto que não há necessidade de reedição para que permaneça produzindo efeitos. A comunicação do interessado por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação, é meio hábil capaz de cientificá-lo de decisão administrativa de suspensão/cancelamento de benefício. Verificado que o mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contra ato único, de efeito permanente, forçoso reconhecer que operou-se a decadência do direito do segurado de se utilizar da via mandamental.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Servidora pública estadual. Decretos estaduais 12.008/2005 e 12.076/2006. Reenquadramento funcional. Revisão. Ato único de efeito permanente. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. ... ()
