ausencia de impugnacao dos fatos
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2 - 2TACSP Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.
«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS
-Cobrança de estadia referente ao período em que a carga ficou à disposição do destinatário e a efetiva da retirada - Responsabilidade do destinatário, a quem cabia retirar a carga - Legitimidade da embargante reconhecida - Ausência de impugnação específica dos fatos que ensejaram a cobrança e de alegação de quitação -Títulos hígidos: - Execução referente a duplicatas que vieram acompanhadas de documentos que demonstram o lastro da cobrança - Débito que não se refere à prestação de serviços de transporte, mas ao período em que a carga ficou armazenada pela inércia da destinatária em retirar a mercadoria - Ausência de impugnação dos fatos ou de alegação de quitação - Ônus da prova da embargante. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fatos alegados pelo autor devidamente impugnados pelo réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da exordial. Presunção relativa de veracidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada por ocasião da interposição do recurso especial, em razão da ocorrência de preclusão. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Caçamba basculante. Ação condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()