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ausencia de impugnacao dos fatos
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Doc. LEGJUR 250.9566.7957.1203

1 - TJSP Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2200

2 - 2TACSP Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.


«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()

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Doc. LEGJUR 689.8570.9984.2257

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS

-

Cobrança de estadia referente ao período em que a carga ficou à disposição do destinatário e a efetiva da retirada - Responsabilidade do destinatário, a quem cabia retirar a carga - Legitimidade da embargante reconhecida - Ausência de impugnação específica dos fatos que ensejaram a cobrança e de alegação de quitação -Títulos hígidos: - Execução referente a duplicatas que vieram acompanhadas de documentos que demonstram o lastro da cobrança - Débito que não se refere à prestação de serviços de transporte, mas ao período em que a carga ficou armazenada pela inércia da destinatária em retirar a mercadoria - Ausência de impugnação dos fatos ou de alegação de quitação - Ônus da prova da embargante. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.1400

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fatos alegados pelo autor devidamente impugnados pelo réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da exordial. Presunção relativa de veracidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.


«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada por ocasião da interposição do recurso especial, em razão da ocorrência de preclusão. ... ()

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Doc. LEGJUR 448.6645.9536.0499

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.


Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 712.6622.4889.9011

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.


Caçamba basculante. Ação condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 485.5996.2611.3298

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.


Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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