1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.
«2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
1 - O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
«1. O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade, nem demonstra a ocorrência de abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao pis. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular, daí decorrendo, por imperativo lógico, que também o é para expedir alvará de levantamento de conta vinculada ao PIS ... ()
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8 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.
«1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos
«1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Decisão que dá provimento à agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()
