1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MG, art. 92, § 1º, I. Exigência de autorização da assembleia legislativa para o processamento de governador de estado por crime comum perante o STJ. Desnecessidade. Procedência parcial da ação. Fixação de tese.
«1 - Não há fundamento normativo constitucional expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de Governador por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Autorização da Assembléia legislativa. Desnecessidade.
«Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar ao excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo julgamento, por si só, não acarreta a imposição de qualquer punição ao excepto.... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada contra governador do estado. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Questionamento quanto à regularidade do despacho que determinou a notificação do governador para apresentar defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º. Dispensa de autorização da assembleia legislativa, conforme recente orientação firmada no STJ e no STF. Cômputo da prescrição da pretensão punitiva que não deve considerar os períodos em que o feito ficou sobrestado, aguardando autorização da casa legislativa. Agravo regimental do querelado que deve ser rejeitado, nos termos das manifestações do mpf e querelante.
«1. Cuida-se de recurso contra despacho que, aplicando a recente orientação fixada no STJ e no STF, determinou a notificação para apresentação de defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º e no art. 220 do RISTJ, dispensando-se a prévia autorização da Assembleia Legislativa. ... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência.
«1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência.
«1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. ... ()
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6 - STF Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição - que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83) - revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, caput), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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8 - STF Constitucional. Convênios e dívidas da Administração. Autorização da Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, arts. 53, XXVI e 82, § 2º.
«Norma que subordina convênios e dívidas da administração à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e § 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV. Governador de estado. Suspensão do prazo prescricional determinada pelo STJ durante o período em que se aguardava a autorização da assembleia legislativa para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Alteração da jurisprudência do STF. Desnecessidade de autorização legislativa. Julgamento daADI 5540. Retomada do feito e do curso do prazo prescricional. Manutenção dos efeitos da decisão do STJ. Subsistência da suspensão do prazo prescricional durante o período em que se aguardava a então necessária autorização para instauração da ação penal. Prescrição com base na pena em abstrato não configurada. Habeas corpus denegado.
«1 - No julgamento da ADI 4764 (Tribunal Pleno, DJe 15/8/2017), o Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, ao analisar a jurisprudência consolidada do STF, salientou ser «possível extrair alguns fundamentos determinantes que conduziram esta Corte, por maioria de votos, a considerar constitucional a chamada licença prévia, entre os quais, destaque-se, o de que «a instituição da autorização prévia da Assembleia Legislativa não traz o risco de propiciar, quando negada, a impunidade dos Governadores, já que a denegação implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.
«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... ()
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11 - STJ Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.
1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte Especial. ... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo).
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição-que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, «caput), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Autorização da assembléia legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do Estado. Modelo da carta federal. Restrição da constituição estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 49, III e 102, I, «a.
«A Constituição Federal (art. 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão acerca do elemento subjetivo do tipo. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
