1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.
«7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado vencedor na instância ordinária e ante o entendimento desta Corte Superior no mesmo sentido, ressoa estreme de dúvidas a desnecessidade da prestação de caução.... ()
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2 - 2TACSP Legitimidade ativa. Banco administrador de fundo de investimento. Lei 8.668/93, art. 14.
«O banco autor, enquanto administrador do fundo de investimentos do locador, possui legitimidade para litigar em nome próprio sobre os direitos do fundo que administra, detendo legitimação extraordinária exclusiva conferida por força de Lei (Lei 8.668/1993, art. 14).... ()
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3 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Aquisição de um sofá, na loja Belly Móveis, no valor de R$ 3.500,00, em 18 prestações, com pagamento por meio do cartão de crédito do banco réu. Produto não entregue. Desconto dos valores das prestações. Pedido de devolução dos valores pagos. Banco administrador do cartão de crédito participante da cadeia de consumo, podendo a consumidora optar em demandar cada Ementa: RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Aquisição de um sofá, na loja Belly Móveis, no valor de R$ 3.500,00, em 18 prestações, com pagamento por meio do cartão de crédito do banco réu. Produto não entregue. Desconto dos valores das prestações. Pedido de devolução dos valores pagos. Banco administrador do cartão de crédito participante da cadeia de consumo, podendo a consumidora optar em demandar cada um dos fornecedores, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo de eventual direito de regresso em ação própria. Solidariedade estabelecida por lei. Dano material demonstrado (p. 18/37). Dever de restituir o valor pago. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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4 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cessão de cota de consórcio cancelada. Legitimidade ativa. Desnecessidade de anuência do réu.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu em ação condenatória relacionada à cessão de cota de consórcio cancelada, em que se discute a legitimidade ativa da autora e a possibilidade de cessão da cota sem anuência do banco réu, administrador do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear direitos relacionados à cota de consórcio cancelada e se a cessão dessa cota, sem anuência do banco administrador, é válida. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, com base na narração dos fatos em abstrato realizada pela demandante. A autora narrou a aquisição da cota cancelada de grupo administrado pelo banco réu, o que confirma sua legitimidade ativa. 4. Quanto à cessão da cota, é desnecessária a anuência do banco réu, conforme o Enunciado 16 do TJSP, consolidado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É desnecessária a anuência do banco administrador para a cessão de cota de consórcio cancelada, sendo parte legítima a cessionária para a ação relativa a direitos atinentes à cota cancelada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Realização de gastos com cartão de crédito fornecido por loja. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, a despeito da quitação da dívida. Solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado que expediu o cartão de crédito e o banco administrador pelos prejuízos ocasionados ao usuário, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva do estabelecimento comercial configurada. Recurso do estabelecimento comercial não provido.
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6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Corré fornecedora do produto informou ao autor que procedeu ao reembolso do valor da compra, entregando-lhe um recibo do envio do reembolso ao banco administrador do cartão de crédito, que nada respondeu. Alegação deste que não pode ser responsabilizado pelo estorno, visto que atuou como mero intermediador de crédito, não tendo participado do negócio entabulado entre as partes. Desacolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços pelo banco que, apesar de ter sido informado pelo consumidor e pela corré fornecedora, do cancelamento da compra, não procedeu ao estorno do valor pago. Deferimento da antecipação de tutela. Demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caracterizado, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.
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7 - TJRJ Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.
«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... ()
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8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Usuário de cartão de crédito que, ao fazer compras em estabelecimento comercial, tem a solicitação negada, negativa que se reiterou em mais seis tentativas de concretização da operação. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Hipótese em que o usuário mantinha saldo suficiente, donde resultar a recusa em constrangimento, que o autor não estava obrigado a sofrer e cuja reparação é devida. A administradora de cartões de crédito recebe alto percentual em todas as transações que se fazem por seu intermédio, percentual que não tem qualquer outra justificativa a não ser a da prestação de um serviço que havia de proporcionar maior comodidade ao usuário. Se o serviço é mal prestado porque a administradora não consegue proceder à correta manutenção de suas máquinas, vindo a escusa ao pretexto do «defeito de contingência, inegável a responsabilidade do Banco administrador pela reparação do dano ocasionado. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.
1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... ()
