1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do iss. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.
«3. Infere-se da detida análise dos autos que trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Verifica-se que, no caso dos autos, deve incidir o ISS porquanto, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. ... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS ou iss. Decreto-lei 406/1968. «industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Prova pericial. Ausência de fornecimento de mercadoria pelo prestador do serviço. Não incidência do tributo estadual.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso no qual se controverte acerca do tributo incidente sobre a operação denominada de «industrialização por encomenda. se ICMS ou ISS. , durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968. ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Ocorrência. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/96. Base de cálculo. Inclusão do valor despendido pela exportadora com o beneficiamento de matéria-prima por terceiros. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção no regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - A previsão contida na Lei 9.363/1996, art. 1º, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.
«... INCIDÊNCIA DO ISS ... ()
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11 - STJ Processual civil. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Súmula 7/STJ. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. ISS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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12 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do iss. Aplicação da Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. O embargante nada acrescenta aos anteriores recursos interpostos, procrastinando o feito de modo que esta Corte Superior de Justiça reconheça a incidência do ICMS. ... ()
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14 - STJ Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos previstos no Lei complementar 116/2003, art. 2º, I. Conclusão do acórdão de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foi julgada improcedente ação anulatória, tendo sido consignado em sentença que a ora embargante não seria empresa de usinagem, em razão do fato de que o serviço de beneficiamento de matéria-prima (usinagem) constitui o núcleo central do seu objeto social, cuja obrigação de fazer é preponderante, devendo incidir o ISS, independentemente da destinação posterior do produto. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Natureza das atividades desenvolvidas e tributadas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, foi julgada improcedente ação anulatória, ajuizada em desfavor da municipalidade recorrida, tendo sido consignado em sentença que a ora requerente não seria empresa de usinagem, em razão do fato de que o serviço de beneficiamento de matéria-prima (usinagem) constitui o núcleo central do seu objeto social, cuja obrigação de fazer é preponderante, devendo incidir o ISS, independentemente da destinação posterior do produto. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
