cabo usb
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, Ementa: Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, tomadas USB ou outros adaptadores fabricados por fornecedores diversos. Não configuração de venda casada e de violação ao princípio da informação. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Porte de cabo USB para celular. Teses de necessidade de perícia e imprestabilidade do acessório. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório.

1 - As matérias referentes ao não periciamento do cabo USB, bem como que o acessório não se prestaria a realizar comunicações, não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, motivo que impede o conhecimento destas teses perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«3. A conduta praticada por visitante, ao tentar entrar em estabelecimento prisional com um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone, não pode alcançar a pessoa do preso e configurar falta grave, porque não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à finalidade da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, VII. 4. Ordem concedida de ofício para, anulando a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, confirmada pelo Tribunal impetrado, assegurar ao paciente o direito de receber visitas da esposa, no termos do LEP, art. 41, X, se por outro motivo não estiver proibido ou suspenso tal direito.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte Ementa: Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

6 - TJSP Agravo em execução - Reconhecimento de falta disciplinar grave - Posse de dois carregadores e um cabo USB no interior do estabelecimento prisional - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria - Afastamento - Palavra dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Suficiência da posse isolada de componentes essenciais de aparelho de telefonia celular, a exemplo de carregadores, para a caracterização de falta grave - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido.

7 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«... O inciso VII do Lei 7.210/1984, art. 50, incluído pela Lei 11.466, de 2007, estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Mesmo que se considere legal a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, entendo que a proibição do direito de receber visitas da esposa pelo prazo de um ano não pode subsistir. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.