1 - TAMG Roubo. Qualificadora. Emprego de arma. Caco de vidro. Intimidação da vítima. CP, art. 157, § 2º, I.
«Tendo o agente, mediante utilização de arma branca - caco de vidro -, intimidado a vítima, caracterizada restou a conduta descrita no CP, art. 157, § 2º, I.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena pelo uso de arma branca (caco de vidro). Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A qualificadora do uso de arma, ainda que seja arma branca, só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, violência contra uma mulher (corte com caco de vidro) e em concurso com uma menor - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º). ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado mediante grave ameaça exercida pelo emprego de caco de vidro contra vítima idosa (setenta e dois anos de idade) -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo simples em continuidade delitiva. Concurso material com dano qualificado e resistência. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Indígena. Regime especial de semiliberdade. Não aplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida no acórdão proferido pelo colegiado de origem no julgamento da apelação. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -, compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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9 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.
«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Relaxamento de medida cautelar de internação provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravante inimputável. Risco de reiteração. Necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 93, IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático.... ()
