1 - STJ Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.
«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Determinação de elaboração de cálculo pelo contador. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação coerente com a conclusão da decisão.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... ()
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4 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Desapropriação. Órgão expropriante que imputa ao tribunal de origem a emissão de decisão que estaria a desrespeitar a autoridade de acórdão proferido neste STJ. Situação de desrespeito que não se revela caracterizada. Reclamação improcedente.
«1 - Cuida-se de reclamação constitucional formulada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em que atribui aos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a produção de decisão, a qual estaria a afrontar a autoridade do quanto decidido pela 2ª Turma do STJ, no âmbito do REsp. 1.193.549. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cômputo de dividendos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
