1 - STJ Tributário. Filantropia. Certificado de entidade beneficente. Comprovação. Necessidade do certificado.
1 - O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195, § 7º da Carta da República. ... ()
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2 - STF Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Certificado de filantropia. Isenção da contribuição patronal a previdência patronal. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.
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3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Hospital. Certificado de filantropia. Acréscimo de requisitos. Impossibilidade. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 752/93, arts. 1º e 2º.
«Se o hospital preenche os requisitos para a obtenção de certificado de finalidade filantrópica, não é lícito exigir-se dele, com base em decreto superveniente, novos requisitos para a renovação do certificado.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tributário. CPMf. Imunidade. Exigência do certificado de filantropia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de questão constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). ... ()
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5 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cota patronal. Entidade filantrópica. Ausência de apresentação do certificado do cnas patronal.
«A Lei 12.101/2009 revogou o Lei 8.212/1991, art. 55 e estabeleceu uma série de requisitos indispensáveis para a obtenção do benefício fiscal. O atendimento dessas exigências legais deveria ter sido comprovado nos autos pela executada, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada sequer juntou o Certificado de Filantropia de emissão a cargo do CNAS - Conselho Nacional da Assistência Social - e nem comprovou o atendimento aos demais requisitos legais dispostos na Lei 12.101, de 2009. Dessa forma, não há como isentá-la da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de direitos trabalhistas de natureza salarial constituídas pela res judicata.... ()
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6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não juntou aos autos «declaração de renovação do certificado de filantropia, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, no particular, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. 2. Ademais, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da alegação da reclamada de que, durante a vigência do contrato de trabalho, encontrava-se com todos os requisitos preenchidos para a isenção pretendida, tampouco foi devidamente instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido.
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Preenchimento dos requisitos contidos na Lei 8.212/91, art. 55. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
