1 - STJ Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 561. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 561. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Tema 561. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Tema 561. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo, na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido das partes ou de ofício pelo Juízo, e que não faz coisa julgada material - CPP, art. 282, § 5º - Juízo prolator da decisão que, outrossim, deve revisar a necessidade da medida periodicamente, sob pena de torná-la ilegal - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de restabelecimento da custódias cautelares - Não acolhimento - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão que não restou demonstrada - Réus primários - Imputação de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Réus em gozo de liberdade provisória há mais de seis meses - Ausência de notícia de que tenham incorrido em qualquer ato indiciário da necessidade da prisão preventiva - Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a da ordem de sequestro dos bens imóveis relacionados aos delitos imputados - Risco à instrução processual e à aplicação da lei penal não verificados de plano - Medidas cautelares que são reguladas pela cláusula «rebus sic stantibus - Aplicação, modificação ou revogação das medidas que deve guardar correspondência com fundamentos concretos e contemporâneos ao tempo em que a decisão é tomada - Art. 312, § 2º, do Código Processo Penal - Mera alusão à gravidade das infrações que poderia, em última análise, transformar a prisão preventiva em antecipação de cumprimento de pena - Vedação expressa do CPP, art. 313, § 2º - Prisões que, outrossim, podem ser restabelecidas a qualquer tempo caso descumpridas as condições impostas - arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP - Decisão de indeferimento dos pedidos de extensão, aos recorrentes, da liberdade provisória concedida ao réu D. no bojo do HC 2336945-73.2023.8.26.0000 que, neste feito, não tem a relevância dada pelo recorrente - Decisão que se limitou a analisar a similitude das circunstâncias de natureza objetiva entre aquele paciente e os ora recorrentes, sem adentrar no mérito do acerto das prisões a eles decretadas - Manutenção da decisão que se impõe - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito não provido... ()
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6 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 10. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 11. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 12. Valor das indenizações por danos morais e estéticos. Fixação pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Juros de mora. Termo inicial. 14. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 15. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido.
«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... ()
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7 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Teoria da causalidade alternativa. Não incidência, ao caso. 10. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 11. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 12. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 13. Configuração de dano à vida de relação. 14. Valor das indenizações. Fixação do quantum pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Juros de mora. Termo inicial. 16. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 17. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido e improvidos os demais.
«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... ()
