1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial do INCRA. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Lei 8.629/93, art. 12.
«A atual redação do Lei 8.629/1993, art. 12, dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será apurado mediante o somatório do valor da terra, das acessões naturais, das matas e das florestas, além das benfeitorias indenizáveis. Entretanto, seguindo-se a mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, tem-se que a cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em separado caso comprovado que vinha sendo explorada pelo expropriado, anteriormente ao processo expropriatório.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Desapropriação Cobertura vegetal nativa. Sub-aproveitamento. Constatação que implica em reexame de fatos e provas. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual sub-aproveitamento da área do imóvel desapropriado, incorporada por vegetação nativa, constitui matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.
«A atual redação do Lei 8.629/1993, art. 12, dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Indevida indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.
«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. ... ()
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6 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Edificação em área de preservação permanente. Obrigação de fazer e de pagar indenização pecuniária. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
