cofins
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela Lei Complementar 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imóveis. Venda. Receita. COFINS. Incidência.

«A COFINS, de 2%, incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e a venda de imóveis está sujeita a incidência da COFINS.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

5 - STJ tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins-importação. Lei 12.350/2010. Cláusula de tratamento nacional. Mercosul. Inaplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.

1 - A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.... (Continua)

7 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

8 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... (Continua)

9 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

10 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

11 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo. Recurso improvido. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Cofins. Imóveis. Incidência.

«As atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitas a COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador, e este usou a palavra faturamento como vendas realizadas, importância apurada e receita obtida e não no sentido puramente comercial. ... (Continua)

13 - STF Cofins. Base de incidência. Faturamento. ICMS.

«O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Adicional da Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva provimento judicial para determinar o afastamento da incidência do adicional de COFINS-importação na forma da Súmula 213/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.

«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Cofins. Base de cálculo. Lei Complementar 70/1991. Locação de vagas em estacionamento em centro comercial. Shopping center. Receita sobre a qual incide a Cofins.

«1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do Lei Complementar 70/1991, art. 2º, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do CTN, art. 126, III. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.

«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como confirmou o entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. COFINS. Imóveis. Incidência.

«A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei 4.068, de 09/06/62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei 4.591, de 16/12/64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo «incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominal, sendo que o caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro (OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, ob. já citada); e) a CF/88, art. 195, I, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) da Lei Complementar 70/91, art. 2º, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Possibilidade.

«Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS.... (Continua)

22 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.

«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... (Continua)

24 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Faturas telefônicas.

1 - Não se pode negar a instrumentalidade do processo, pois o resultado da presente demanda será, inevitavelmente, pela legalidade da inclusão do PIS/COFINS na fatura telefônica, conforme julgado em recurso repetitivo no REsp 976.836, da Relatoria do Min. Luiz Fux, em 25.8.2010.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Pis e Cofins.

«A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual. Embargos de divergência. Cofins. Incidência. Venda de imóveis.

«- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Cofins. Base de cálculo. Alíquota.

28 - STJ Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com o COFINS.

«A E. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação de FINSOCIAL com o COFINS, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito (CTN, art. 170).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Cofins. Importação. Alíquota. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja garantido o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sob o código 8527.21.00, mediante o recolhimento da COFINS incidente na importação sobre a alíquota de 7,6%, no que diz respeito às futuras importações. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.

«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade ativa para requerer a compensação da COFINS incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º). Regime monofásico. Lei 9.718/98.

«1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

35 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

36 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

37 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Locação de bens imóveis. Incidência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da locação de bens imóveis, por integrar esse valor o faturamento da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015; AgRg no Ag 1180346/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011. ... (Continua)

39 - STF Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade.

1 - Cancelada a Súmula 276/STJ, por ocasião do julgamento da AR 3761 (DJ 01/12/08), em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 56 pelo STF (RE´s 377.457/PR e 381.963/MG), não são isentas da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços.... (Continua)

41 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

42 - STJ Tributário. COFINS. Exibição cinematográfica. Receita. Faturamento. Abatimento da parcela reservada ao distribuidor do filme. Impossibilidade.

«O conceito de faturamento, para efeito de cálculo da COFINS abrange toda a receita correspondente à prestação de serviços, excetuados valores enumerados exaustivamente no Lei Complementar 70/1991, art. 2º, § 1º. Por não integrar o rol das exclusões, a parcela do faturamento, reservada ao distribuidor do filme, não pode ser abatida da base de cálculo da COFINS.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico.

1 - Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.

«Não há base imponível para a incidência da contribuição social (COFINS E PIS) na hipótese do desempenho da atividade de administração de «shopping center. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Concessionárias de veículos.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que «as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). REsp 1.339.767, SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje de 02/08/2013. ... (Continua)

48 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

49 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

50 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)