1 - STJ Crédito rural. Comissão de fiscalização. Correção monetária. Elevação da taxa de juros moratórios. Decreto-lei 167/67, arts. 5º, parágrafo único e 8º.
«Não pode ser cobrada comissão de fiscalização não prevista no título de crédito. Decreto-lei 167/67, art. 8º. A correção monetária do crédito rural contratado em março de 1988, deve ser calculada por índice oficial de variação do custo de vida, sendo aplicável o INPC, após a Lei 8.177/91. Em caso de mora, os juros somente podem ser elevados de 1% a.a. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Recurso conhecido e provido.... ()
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2 - TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado
«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J M A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, deferiu o afastamento provisório do cargo de prefeito de Barra Mansa, sem prejuízo de sua remuneração, a contar de sua intimação e durante todo o curso do processo, bem como a indisponibilidade de seus bens. ... ()
