1 - TJSP Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.
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2 - TJSP Sociedade anônima. Companhia de capital aberto. Adaptação do estatuto. Conversão das ações preferenciais em ordinárias em prejuízo dos detentores de tais títulos. Perda do direito de eleger um membro do conselho de administração. Assembléia anulada. Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários. Lei 6.404/76, arts. 16, parágrafo único, 17 e 115.
«... Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do Lei 6.404/1976, art. 115, «in verbis: «O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. É manifesto que a propalada «adaptação do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há decadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Comissão de valores mobiliários. Descumprimento de obrigação. Multa. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante alega que «nunca funcionou de fato como sociedade anômina de capital aberto, pois o ato que abriu seu capital foi originado de atos simulados, nulos, sem qualquer captação de recursos no mercado (fl. 397, e/STJ). Sobre a questão o Tribunal a quo consignou: «Não tem razão o apelante, ao alegar que nunca funcionou como sociedade anônima, porque em 1995 requereu o seu registro de companhia de capital aberto, com emissão de ações e debêntures e cumpria as exigências legais, conforme a própria credora afirma (fl. 77). O fato de seu antigo dirigente ter sido punido pelas irregularidades cometidas e ser afastado da administração não a exime da responsabilidade junto ao órgão competente. Com efeito, assim que finda a Assembleia Geral de Debenturistas (fls. 295/297, prova trazida com a apelação), na qual ficou decidido solicitar o cancelamento do registro da sociedade como de capital aberto e dos títulos colocados em circulação, caberia à empresa regularizar sua situação, comunicando a deliberação à CVM, pois, para o público em geral, ou seja, para todos os efeitos, era considerada uma sociedade anônima, porém tal providência só foi tomada em 2005 (fl. 324, e/STJ). ... ()
