1 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.
«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum. Porém, ao modular os efeitos da referida decisão, a Corte Suprema decidiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, como no caso concreto ora analisado.... ()
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2 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.
«Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria.... ()
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3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão do e. STF com repercussão geral.
«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum, se não houver sentença de mérito, proferida por esta Especializada, até a data de 20/02/2013. No caso vertente, a sentença de mérito na reclamação trabalhista data de 25.02.2008. Logo, não há falar em procedência do corte rescisório por incompetência absoluta do juízo.... ()
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4 - TST PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST.
«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, decorrentes do descumprimento de norma regulamentar, a prescrição incidente é a quinquenal parcial, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. Precedentes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DOS DESCONTOS. O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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5 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.
«A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A. não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas e não se confundem.... ()
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6 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.
«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva matemática e da joia, necessário ao ingresso dos seus empregados na FORLUZ, isso em substituição à gratificação de aposentadoria até então paga aos mesmos, no correspondente a 12 salários. O acordo foi cumprido, sendo concedida ao autor a complementação de aposentadoria, inexistindo as diferenças pleiteadas.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Prescrição.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. «In casu, verifica-se que a Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças que entende devidas pelo fato de ter sido suprimido o auxílio-alimentação da sua complementação de aposentadoria. Dessarte, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, portanto, são de competência desta Especializada, a teor do CF/88, art. 114, IX.... ()
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10 - STJ Competência. Complementação de aposentadoria.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa cujo objeto tenha a ver com complementação de aposentadoria resultante de contrato de trabalho.... ()
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11 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.... ()
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12 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Reajuste decorrente da distribuição de «sobras de exercício (superávit).
«As «sobras do exercício financeiro de 1999 (superávit), depois de satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares relacionadas ao benefício, inclusive a de constituição de uma reserva de contingência limitada a 25% do valor da reserva matemática, devem ser repassadas aos empregados associados, por meio de reajustamento dos benefícios, além dos reajustes já previstos, nos termos do Lei 6.435/1977, art. 46 e do Decreto 81.240/1978, art. 34, ambos vigentes à época da admissão do autor.... ()
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13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).
«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho encontrar-se suspenso pela concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.
«Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ou não o contrato de trabalho do falecido empregado é questão de mérito que só pode ser apreciada e julgada por esta Justiça do Trabalho, à luz da competência que lhe é atribuída pela Constituição.... ()
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15 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula nº 327 da corte.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Precedentes desta Subseção. ... ()
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16 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas questões em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças decorrentes de novo cálculo da complementação de aposentadoria. Trata-se, portanto, de diferenças no critério de cálculo da complementação de aposentadoria, pretensão sujeita à prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... ()
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17 - TRT15 Competência. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Quando a pretensão fulcrar-se em complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio.... ()
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18 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial e quinquenal, na forma da nova redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Fazenda Pública do estado de São Paulo. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Sucessão trabalhista.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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20 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento.
«Incumbe à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ proceder à inclusão no contracheque do autor da complementação de aposentadoria obtida em juízo, pois é dessa entidade que o reclamante recebe seus proventos. Eventual discussão quanto a repasses posteriores pelo banco patrocinador deverá ser feita entre o patrocinador e a patrocinada em ação própria.... ()
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21 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.
«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288/TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de valores.... ()
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22 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.
«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data daquele julgamento (20.02.2013). caso dos autos, como não foi proferida sentença de mérito até 20.02.2013, impõe-se a declaração de incompetência desta Especializada para julgar a lide, com remessa dos autos à Justiça Comum.... ()
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23 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.
«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.... ()
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24 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.
«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.... ()
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25 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também então atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de reajuste a ser adotado para o seu cálculo. ... ()
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26 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na presente hipótese discute-se a prescrição aplicável à pretensão do espólio do ex-empregado de ver o reclamado condenado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à parcela «compensável II especificamente no período que intermediou a aposentadoria e o falecimento do ex-empregado. Isto porque, no que tange ao período posterior ao falecimento, foi aplicada apenas a prescrição parcial da pretensão da viúva às diferenças de pensão. Sobre a matéria, a atual e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula/TST 327, é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando se pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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27 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria pela inserção na base de cálculo do salário-de-participação de parcelas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial.... ()
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28 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 327 desta Corte, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema diferenças de complementação de aposentadoria - piso salarial.... ()
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29 - TST Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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30 - TST Complementação de aposentadoria. «carimbo.
«1) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST 97, eis que a Turma esclareceu que «foi determinada a observância do regulamento próprio quanto à concessão da complementação de aposentadoria ao autor, tendo decidido, portanto, em consonância com o referido verbete. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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31 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. II. ... ()
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32 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria complementação de aposentadoria. Telemarprev. Paridade de contribuição. Obediência ao regulamento do plano de previdência.
«As contribuições entre empregado e empregador, para fins de complementação de aposentadoria, devem observar as disposições contidas no regulamento do plano de previdência complementar. Assim, havendo previsão de paridade de contribuição entre as partes, torna-se injustificável que a patrocinadora contribua com valores superiores aos do participante. Agravo a que se dá parcial provimento.... ()
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33 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças
«A Corte Regional consignou que o cálculo da complementação de aposentadoria já atende ao limite máximo do benefício.... ()
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34 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Diferença. Abono-complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Resoluções 05/87 e 07/89.
«O abono-complementação criado pelas Resoluções 05/87 e 07/89 da VALE S.A. tem seu reajuste definido pelos critérios mais favoráveis previstos no art. 6º, ou seja, ele deve ser feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. Cuida-se de norma mais benéfica, criada no seio empresarial, que se agrega ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo a este ser suprimida. Inteligência dos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, bem como da Súmula 51, I, TST e da OJT 24 da SDI-1 do TST.... ()
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35 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Manutenção da prestação de serviço após deferimento da aposentadoria pelo INSS.
«Este Tribunal firmou entendimento de que a cessação do vínculo de emprego é condição para a percepção da complementação de aposentadoria em hipótese na qual o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria ocorre após a vigência das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Inteligência da Súmula 288/TST III, do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.
«A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real. Assim, não tem guarida a pretensão do reclamante em receber diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação dos valores de «aumento real concedidos pelo INSS.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«A decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, visto o caso dos autos referir-se a diferenças, ainda que de verbas jamais integradas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, reclamando a incidência do entendimento indicado na Súmula 327/TST. ... ()
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38 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição parcial e quinquenal. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo do benefício, tem-se que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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40 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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41 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«In casu, o reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, em virtude de equívoco dos cálculos iniciais, tendo em vista que a reclamada (Fachesf) considerou valores fictícios pagos pelo INSS, em flagrante violação ao artigo 45 do Regulamento do Plano de Benefícios. ... ()
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42 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.
«O presente caso trata de pedido de reajustes de complementação de aposentadoria decorrentes da não observação da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar. ... ()
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43 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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44 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 desta Corte, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração de parcelas reconhecidas judicialmente. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.
«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte Superior, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, restou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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48 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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49 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.
«Nos termos da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327), o que não é o caso. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... ()
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50 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.
«Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria atrai apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto, visto que a parcela foi paga no curso do contrato, e a controvérsia refere-se ao período não prescrito. Recurso de revista não conhecido.... ()
