1 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema. CONCINE. Vídeocassete. Apreensão. Res. 136/87.
«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitos aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado.... ()
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2 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema. Concine. Videocassete. Apreensão. Res. 136/87.
«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitas aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado.... ()
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3 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema - CONCINE. Videocassete. Apreensão. Res. 136/87.
«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitas aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado. (REsp. 75.539, 1ª T. DJ 04/03/96).... ()
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4 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas videocassete pelo Concine. Previsão legal. Decreto 93.881/1986. Ilegalidade.
«1. Inexistindo lei que preveja a sanção, é ilegal a intervenção do CONCINE, apreendendo fita videocassete, respaldada em decreto (Decreto 93.881/86) ... ()
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5 - STJ Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.
«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... ()
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6 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas de vídeo, que não possuíam selo de identificação. Possibilidade. Res. 136/86 do CONCINE. Precedentes do STJ.
«É iterativa a compreensão pretoriana admitindo como lícita a apreensão de fita de videocassete sem o selo de identificação.... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Concine. Atividades cinematográficas. Auto de infração. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ. Recurso não-admitido.
«1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... ()
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9 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
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10 - TRF1 Mandado de segurança. Alegada ilegalidade de Resoluções do CONCINE, e atos administrativos decorrentes, com respeito à fiscalização e selos de controle em fitas de videocassete. Legislação sobre cinematografia aplicável tanto a filmes, como a videotapes e videocassetes. Legalidade reconhecida. Segurança denegada. Lei 6.281/1975, art. 2º e Lei 6.281/1975, art. 9º, II, c/c, Lei 6.281/1975, art. 11. Decreto 93.881/86, art. 2º.
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... ()
