conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

3 - TJSP Competência. Conflito. Inviável se falar em conflito de competência entre Juiz de primeiro grau e tribunal. Ao Juiz cumpre tão-somente cumprir a determinação competencial do tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária uníssona. Conflito não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Posições conflitantes de Promotores de Justiça acerca da capitulação jurídica do fato. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Conflito não conhecido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. Extinção do cumprimento de sentença anterior ao ajuizamento do incidente. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos.

1 - A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do CPP, art. 114 - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

13 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse aforada por herança jacente. Pedido possessório. Ausência de discussão sobre a herança. Conflito julgado procedente para o fim de reconhecer a competência da 18ª Câmara de Direito Privado.

14 - STJ penal e processo penal. Conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Liminar prejudicada. Conflito de competência indeferido liminarmente.

1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Suscitação por Juiz de primeiro grau, que declina da competência ante a homologação de acordo em segundo grau. Inviabilidade de conflito entre instâncias diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência.

A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Se o Juiz de direito declina da competência ao fundamento de que não tem jurisdição federal delegada, e o Juiz federal, dele divergindo, suscita o conflito, cabe ao Tribunal Regional federal dirimir o incidente. Conflito de competência não conhecido.

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Ausência. Juízos suscitados. Conflito. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Reconhecimento da competência do juízo da recuperação. Não configuração de conflito.

1 - Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo do Trabalho reconhece expressamente a competência do Juízo da Recuperação para determinar as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa recuperanda.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental no conflito de competência. Existência de sentença transitada em julgado proferida por juízo apontado como conflitante. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina - TJPR objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir condições financeiras para sua aquisição. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento do conflito. Súmula 182/STJ.

I - A decisão monocrática não conheceu do conflito de competência em razão da aplicação do decidido por esta Corte no IAC 14. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento do conflito. Súmula 182/STJ.

I - A decisão monocrática não conheceu do conflito de competência em razão da aplicação do decidido por esta Corte no IAC 14. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Conflito extinto por perda superveniente do objeto.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Conflito de competência. Manifestação em processos distintos. Inexistência de conflito. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado do STJ (STJ) é o de que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos se considerando competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo processo.... (Continua)

27 - TJMG Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de manifestação de um dos juízos envolvidos. Conflito não configurado.

1 - Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, I, II, III, do CPC) não se configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

34 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação civil pública. Superveniência de sentença. Recurso que perdeu o objeto não mais existindo razão para enfrentamento de conflito de competência. Originada a decisão combatida em ação que vem a ser julgada, patente a perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo. Necessidade de prévia deliberação a esse respeito pelo Juízo Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Impossibilidade de o Juízo Federal, per saltum, suscitar o conflito negativo. Conflito não conhecido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Justiça Federal, após a indicação, pela Justiça Estadual, da necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação ordinária, na qual a parte autora, originariamente, postula o fornecimento de remédio apenas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Uruguaiana. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Objeto do conflito. Acórdão proferido na origem já transitado em julgado. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, « não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes «. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois J uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois j uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... (Continua)

45 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)