1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Embriaguez ao volante. Preposto. Cobertura securitária afastada. Súmula 168/STJ.
«1 - O acórdão embargado, ao decidir que a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), está em consonância com o entendimento atual desta Corte acerca da matéria. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro automotivo. Cobertura. Vigência da apólice. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a validade do contrato de seguro automotivo e o dever de indenizar em razão do sinistro (furto do veículo) nos casos em que, após a emissão de apólice, a vistoria foi recusada.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Negativa de cobertura. 1. Indenização por danos materiais e morais. Restituição em dobro de parcela paga do prêmio. Condenação em litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Tendo o acórdão impugnado concluído pelo afastamento da indenização por danos materiais e morais, da restituição em dobro da parcela referente ao prêmio e da litigância de má-fé da seguradora, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de seguro automotivo. Direito à assistência 24 horas. Paralisação do automóvel do autor em plena linha amarela, em horário noturno e nas proximidades da favela da Maré. Resgate particular. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.
«Seguradora que deixou de enviar reboque ao local a pretexto de não haver pessoal disponível para realizar a operação, dando ao consumidor apenas a possibilidade de agendamento do resgate para um outro dia. Circunstância que obrigou o contratante a providenciar resgate particular. Demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais em razão da falha no serviço. Sentença «a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo das partes. Enquanto a ré objetiva a reforma integral da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido, o autor pugna pela majoração do «quantum fixado. Manutenção do «decisum. O contrato de seguro possui um caráter social muito preponderante, pelo que, o descumprimento de suas cláusulas pela seguradora revela ato ilícito passível de indenização. No mais, «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes. Inteligência contida no CCB, art. 187. Caráter dúplice do dano moral. Indenização que serve não só como recompensa à vítima, mas também como punição pela conduta reprovável do ofensor. Segurado que ficou a mercê de toda sorte em via pública de alta periculosidade e em horário noturno sem a devida assistência. Reconhecimento da falha no serviço. Verba fixada com razoabilidade.... ()
