1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Condição de segurado afastada mediante a assertiva de que a última contribuição à previdência social deu-se em maio/1990. Impossibilidade de recolhimento de contribuição após a morte do segurado.
«1 - A Corte de origem, apesar de reconhecer que a última contribuição à Previdência Social realizada pelo segurado de cujus remonta a maio/1990, autoriza o recolhimento das contribuições na condição de autônomo no período de 01/10/2005 a 26/8/2006. Consignado pela Corte de origem que «embora não tenha o falecido efetuado o recolhimento das contribuições (e logo, não mantivesse regular inscrição), os autos indicam que desempenhou atividades laborativas como autônomo. Sua última contribuição, como segurado empregado, data de 5/1990 (processo originário, evento 4/2, fl. 7). Todavia, conquanto a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas (fl. 382). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ e STF. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A(Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).... ()
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3 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«O parcelamento quanto aos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, crime tipificado no CP, art. 168-A, suspende o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva. (Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º). Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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5 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência dministrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Lei 7.787/89, art. 3º.
«Em matéria tributária, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lançamento, imposição de penalidades e cobrança, vinculados e obrigatórios à conseqüente legislação de regência, diante de um fato tributável. Daí a viabilidade do mandado de segurança preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de ação pelo surgimento de situação ensejadora do ato considerado ilegal.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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11 - STJ Tributário. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência administrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º
«Desde logo incidindo os efeitos da lei, esmaece a inflexão da chamada «lei em tese Súmula 266/STF, porque nasce a possibilidade de sua imediata aplicação pela autoridade administrativa, que não pode, no exercício das suas atividades, ignorá-la ou descumpri-la, sob pena de responsabilidade funcional. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição à seguridade social. Retenção em nota fiscal. Lei 9.711/1998. CTN, art. 128 e CF/88, art. 150, § 7º
«1. Como ficou assentado no julgamento do RE 393.946, a forma de recolhimento instituída pela Lei 9.711/1998 tem como objetivo dificultar a sonegação das contribuições para a Previdência Social. Não se criou nenhum novo tributo, apenas conferiu-se a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento de exação já existente (CTN, art. 128 e CF/88, art. 150, § 7º). ... ()
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13 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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14 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente penitenciário em serviço por detento recapturado. Recambiamento de preso sem efetivo de agentes suficiente. Negligência do estado. Ação ajuizada por viúva e filhas do falecido. Pensão civil por morte para a viúva. Dependência econômica presumida entre os cônjuges.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário, assassinado em 18/10/2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença, no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega, destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para Recife/PE. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Programa de participação nos lucros e resultados. Ausência dos requisitos legais. Revisão do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
