1 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.
«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o CPC/1973, art. 385. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).... ()
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2 - STJ Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.
«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Incidência da Súmula 73/STJ.... ()
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3 - STJ Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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4 - STJ Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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5 - STJ Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383).... ()
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6 - TRT3 Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.
«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa (alegação da reclamada), neste caso específico, não prejudica o ato. A situação ocorrida com a contestação da ré constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão.... ()
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7 - STJ Advogado. Procuração «ad judicia. Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.
«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa corroboram tal representação. Ao órgão julgador de segundo grau que, de ofício, venha a reconhecer a irregularidade de representação de uma das partes em processo que, até então, tenha tido normal desenvolvimento, cumpre ensejar oportunidade para a juntada do instrumento que reputar necessário.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Exibição do contrato na via original. Cópia xerográfica. Suficiência. Falta de interesse de agir. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Julgamento extra petita. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso provido.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... ()
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10 - TJPE Decisão terminativa em recurso de apelação. Comprovante de preparo. Original. Ausência. Deserção. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo. Desprovimento.
«Conquanto determinada a juntada da original da guia de preparo da apelação, a apelante acostou aos autos, novamente, cópia xerográfica do documento, o que não pode ser admitido, uma vez que a determinação é clara ao exigir a guia de preparo original. Compete à parte recorrente anexar o comprovante original do preparo com a petição de interposição do recurso, sob pena de lhe ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, caput. De mais a mais, não merece prosperar o argumento da agravante de que poderia ter sido determinada a remessa dos autos ao Departamento de Custas, para que ali fosse informada a veracidade do recolhimento do alegado preparo. Tal incumbência não cabe ao Poder Judiciário, seja porque o CPC/1973, art. 511 prevê que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, seja porque tal providência é ônus da parte recorrente, como, aliás, foi-lhe facultado, com a determinação de sua intimação para acostar aos autos a comprovação do regular pagamento das custas, tendo ela, porém, não tratado de suprir a falha. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
