curso no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA FREQUENTAR CURSO NO EXTERIOR.

Pretensão à anulação do ato administrativo que, embora tenha deferido o afastamento da autora-recorrente para realizar curso de Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI), o fez com prejuízo de vencimentos. Sentença de improcedência. Manutenção. Legislação vigente que estabelece que o afastamento com prejuízo ou não dos vencimentos fica a critério da autoridade administrativa. Inteligência do Lei Complementar 444/1985, art. 64 e do Decreto 49.893/2005, art. 1º, II, «b. Controle judicial dos atos administrativos discricionários que deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Ausência de violação a direito líquido e certo da recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Afastamento de servidos para curso no exterior. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que considerou demonstrada a ausência de direito líquido e certo da impetrante em razão da discricionariedade administrativa na concessão do afastamento, fica prejudicada a discussão quanto à possibilidade de sua fruição durante o estágio probatório da recorrente. . ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.

«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Citação no processo que teve curso no exterior de réu domiciliado no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Ausência de comparecimento. Pedido homologatório indeferido.

«1. «A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Precedentes: SEmenda Constitucional 3.383/US, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/9/2010; SEmenda Constitucional 684/US, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/8/2010; SEmenda Constitucional 1.483/LU, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/4/2010; SEmenda Constitucional 4.611/FR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/4/2010; SEmenda Constitucional 477/US, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 26/11/2009; SEmenda Constitucional 2.493/DE, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/6/2009 (SEmenda Constitucional 7.193/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 10/05/2012). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença para capacitação. Demora no deferimento. Indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Afronta a ato normativo. Conceito de Lei. Não-abrangência. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

7 - STJ Administrativo. Servidor autorizado a realizar curso no exterior. Indenização por retribuição no exterior. Irex. Não cabimento.

«1. A Indenização de Representação no Exterior. IREX é destinada pela Lei 5.809/1972 e pelo Decreto 71.333/1973 aos servidores nomeados ou designados para missão no exterior. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi. (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.