danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

2 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

3 - TJSP CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Não acolhimento. 2. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição devida, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". Observo, contudo, que o cumprimento da obrigação poderá se dar através da demonstração de que já houve o estorno no cartão de crédito do Autor. 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.

7 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato de cartão de crédito - cobrança de tarifas e seguro após o pedido de cancelamento - ausência de engano justificável - devida a restituição em dobro - danos morais não configurados - sentença reformada em parte.

12 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

14 - TJSP "Consumidor. Vício de produto e venda casada. Descaso na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP CONSUMIDOR. Quitação de contrato de empréstimo consignado demonstrada. Negativação do nome e CPF do consumidor mesmo depois do pagamento de todas as prestações. Ausência de prova acerca da regularidade da conduta da recorrente, instituição financeira, em especial porque eventual falha do órgão pagador em relação a repasse não pode prejudicar o consumidor. Danos morais configurados.

16 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP "Consumidor. Bancário. Fraude de cartão de crédito. Compra não reconhecida. Falha na prestação do serviço. Descaso da instituição financeira na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falso sequestro - Vítima que deposita quantia na conta de terceiro - Inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária ré - Inexistência de falha na prestação do serviço -Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

21 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

22 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

25 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

28 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - autor recorrente que teria contratado a instalação de uma piscina pela parte ré (recorrida), sendo que a piscina começou a apresentar evaporação de água fora do normal - recorrente que alega terem sido constatados vários danos decorrentes da má-prestação de serviços pela parte recorrida - sentença de improcedência - recorrida que logrou provar que os furos e rasgos no material da piscina se deviam ao mau uso e conservação do bem - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

29 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

31 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

32 - TJSP Embargos de Declaração Improcedentes"

33 - TJSP Empréstimo Consignado - Cancelamento de portabilidade e de cobranças - duplicidade - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

34 - TJSP Processo Civil. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução do mérito quanto ao recorrente. Recurso provido.

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Incidente instaurado pela parte - Possibilidade - Inteligência do art. 951 do C.P.C. - Inexistência de dois ou mais Juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento de um mesmo processo - Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedente - Conflito não conhecido.

36 - TJSP Agravo Interno em decisão negatória de seguimento de Recurso Extraordinário - Ausência de ofensa à CF/88 - Repercussão geral não configurada - Agravo interno improvido.

37 - TJSP Infração de trânsito - pedido de transferência de pontuação com indicação de condutor - não observância do prazo indicado no art. 257, § 7o, do CTB - preclusão verificada - - improcedência mantida

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAILE DE FORMATURA. ADIAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. POSSIBILIDADE REAGENDAMENTO DO EVENTO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA DE FORMATURA. RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de reduzir o percentual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de adequação à natureza da causa e à duração do processo - Nítido e manifesto caráter infringente, sem nenhuma pertinência com as hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos declaratórios - Rejeição, com a advertência de que a reiteração estará sujeita à imposição de multa.

40 - TJSP Embargos Declaração. Providos. Exclusão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

41 - TJSP Dano Moral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. dano moral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera dano moral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO dano moral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.

42 - TJSP Ação julgada improcedente - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

44 - TJSP DANO MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPOSTA AO TITULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TRANSBORDA SEU ALCANCE PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Aquisição e instalação de piso de porcelanato - Vícios - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

46 - TJSP Denunciação da lide - Pretensão de intervenção de terceiros bem rejeitada, sendo mais do que consabido, questão sedimentada há décadas, em posicionamento que está consolidado ao extremo, que não cabe tal instituto no âmbito dos juizados especiais cíveis, o que determinaria expansão indevida em procedimento que deve ser simplificado, além de promover ampliação do objeto sob discussão, algo de todo impertinente.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

48 - TJSP Mercadoria não entregue comprada em site de internet - Pagamento intermediado e gerenciado via boleto da recorrente - Responsabilidade solidária - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

49 - TJSP Boleto fraudado pago - Fraude bancária - Quitação das parcelas contratuais - Fortuito interno - Consumidor - Divergência - Serviço bancário - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes improvidos.

50 - TJSP Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.