danos causados a empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em que a empresa foi revel e confessa, e que gerou o desconto salarial, tenha decorrido de ato culposo do reclamante. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida interrupção do serviço. Danos causados à empresa. Dano moral caracterizado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para a fixação do valor dos danos morais é imprescindível o exame das circunstâncias fáticas e probatórias de cada caso concreto. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é, em regra, imune aos pleitos de revisão desse montante, em observância ao verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral decorrente de protesto e inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de endosso mandato. Legitimidade do banco réu que excedeu os poderes que lhe foram conferidos, quando encaminhou o título para protesto, mesmo diante de seu pagamento, caracterizando-se falha administrativa. Legitimidade da instituição bancária para responder pelos danos causados à empresa sacada. Preliminar do banco corréu rejeitada.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida interrupção do serviço. Danos causados à empresa. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos morais implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Condenação da empresa contratada em demandas trabalhistas propostas pelos de seus empregados, visando à equiparação salarial com os empregados da própria concessionária de energia elétrica contratante. Impossibilidade de apreciação de tema constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Recomposição da equação econômico-financeira não postulada na inicial. Indevida inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Indenização por danos materiais. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 50.000,00. Majoração que dependeria do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível na via recursal especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados na instância ordinária em 10% sobre o valor do débito atualizado, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Retribuição que se mostra razoável e compatível com a complexidade da causa e as circunstâncias objetivas em que prestada a qualificada atividade profissional advocatícia. Recurso especial da sociedade empresarial não conhecido. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Demandas trabalhistas de empregados de empresa terceirizada visando à equiparação salarial com os empregados da tomadora do serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade exclusiva da concessionária declarada pelo tribunal local. Indenização fixada na origem em R$ 50.000,00 a título de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e das cláusulas do edital. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial da celg distribuição s/a.-celg d não conhecido.

1 - Não houve o devido enfrentamento do art. 25, § 1º da Lei 8.987/1995 pelo Tribunal local, razão pela qual não se satisfez o requisito do prequestionamento. Incide, na hipótese, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido segundo a qual a Municipalidade foi responsável pelos danos causados à empresa agravada. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TST Descontos indevidos. Matéria fática. (Súmula 126/TST).

«A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (CLT, art. 462, caput, ab initio). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e verdadeiramente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que concluiu pela indevida autuação e divulgação de comercialização de combustível adulterado. Alegada violação a Lei 9.478/1997, art. 8º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de a anp indenizar a empresa agravada reconhecido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Responsabilidade da ré por incêndio ocorrido em suas dependências. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)