1 - TJRS Pena. Execução penal. Prática de falta grave não determina o deslocamento da data-base a futuros benefícios. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111, parágrafo único. CP, art. 75, § 2º.
«... No entanto, tenho que, no ponto em que determinou o deslocamento da data-base à concessão de novos benefícios, a decisão monocrática não pode subsistir, pois que, por ausente previsão legal, a circunstância do apenado ter sido punido com falta grave não apaga o tempo de pena anteriormente cumprido, pelo que não está ele obrigado a cumprir um novo «quantum mínimo sobre o apenamento remanescente para postular nova progressão de regime ou outro benefício previsto na LEP. ... (Des. Luís Gonzaga da Silva Moura).... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base para o cálculo do benefício futuro. Alteração. Impossibilidade. Súmula vinculante 9/STF.
«Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9 do STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. ... ()
