1 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio estatal. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por Vice-Prefeito, conforme decisão de Tribunal de Contas. ... ()
