desconforto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Ferroviários maquinistas. Diárias concedidas sem natureza indenizatória para compensar o desconforto inerente a atividade exercida. Súmula 318/TST. CLT, art. 457, § 2º.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 457, § 2º, as diárias de viagem têm por fim indenizar as despesas com viagens e a manutenção do empregado, quando necessárias à execução do contrato de trabalho. Nestas circunstâncias, pois, não ostentam natureza salarial, porquanto não correspondem à contraprestação do empregador aos serviços executados pelo trabalho. Fazem jus às diárias os empregados que têm de viajar, continuamente, a fim de realizar os serviços contratados. Todavia, ostentam natureza jurídica de salário as diárias de viagem concedidas por viagem, destinadas a compensar o desconforto inerente às atividades exercidas pelo empregado viajante, como o maquinista ferroviário.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Bloqueio temporário de acesso à rede social. Desconforto que não alcança o patamar de dano indenizável. Danos morais afastados. Redução do valor da multa por descumprimento. Deram parcial provimento.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Desconforto, afliação e transtorno suportados pelos passageiros. Exigência de prova descabida, por resultarem de juízo de experiência. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Evidente desconforto e aflição sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de força maior. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Desnecessidade. Desconforto, dor, aflição. Admissão através do juízo da experiência. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Irresigna-se, também a apelante, por ter sido condenada ao pagamento de danos morais, argumentando que não restou demonstrada a ocorrência do dano moral no curso do processo, não merecendo prosperar a condenação imposta, porque já houve condenação da apelante no ressarcimento dos danos do imóvel, e que a condenação nos danos materiais exclui a indenização pelos danos morais. Preliminarmente, é uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Assim, provados o fato e as circunstâncias pelos apelados, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Nesse sentido:
«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo. O seu interior. (RESP 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 18/12/98, p. 358). ... (Juiz Eugênio Achille Grandinetti).... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais e lucros cessantes. Veículo subtraído. Inexistência de provas mínimas a suportar tais pretensões. Não pagamento do capital segurado na seara administrativa que retrata mero desconforto. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo com vícios. Situação de desconforto sem maiores consequências. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Dano moral não configurado. Indenização a esse título não devida. Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Insucesso do implante. Sentida frustração. Grave desconforto experimentado pela instalação na cavidade bucal de inflamações e infecções. Desassossego psíquico grave. Sofrimento anormal. Indenização devida. Recursos improvidos.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Transtorno, desconforto e sofrimento experimentados pelos autores. Indenização. Cabimento. Inalterabilidade do valor fixado. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de danos morais. Mero desconforto. Ingresso. Dinheiro. Violação à legislação. Perdimento do valor excedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de IPTU com protesto de título. Inexistência do débito tributário. Falha nos serviços públicos evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Suficiência do montante arbitrado para minimizar o desconforto e constrangimento causados ao contribuinte. Recursos improvidos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízos advindos com o descumprimento contratual no tocante ao prazo de entrega do imóvel. Atraso incontroverso. Descumprimento contratual que, embora cause desconforto ao autor, se insere no risco do negócio. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo zero quilômetro em concessionária. Quebra do automóvel pouco tempo depois da compra. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Abalo moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da ré provido em parte e os demais não providos.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Desligamento por quase 20 dias consecutivos para reparação de equipamentos. Privação de necessidades indispensáveis. Hipótese que evidencia mais do que simples desconforto. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. 'Quantum' adequadamente estabelecido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Inocorrência de dano anormal à personalidade do autor. Aborrecimentos, desconforto e dissabores sofridos pelo proprietário do bem que não justificam o recebimento de indenização a título de dano moral. Recursos improvidos, com observação.

19 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Espera excessiva em fila de banco para realização de depósito. Desconforto além de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Necessidade de utilização de medidas em respeito aos clientes. Caráter também educativo da condenação. Razoabilidade do valor da indenização. Apelos improvidos.

«A sujeição de cliente à espera em fila de agência bancária deve ser compreendida como situação de aflição e desconforto e não como simples chateação da vida em sociedade; A condenação em casos como esse possui caráter reparador do dano e educativo, no sentido de compelir as instituições financeiras a investir na qualidade da prestação de seus serviços e não na adoção de medidas de economia que culminam na redução de pessoal; O montante de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado no primeiro grau afigura-se razoável haja vista as peculiaridades do caso concreto; Apelos improvidos.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Inadimplemento contratual. Recusa em honrar acordos firmados por seu antigo representante comercial. Situação de desconforto e incerteza que configuram o dano moral. Indenização devida. «quantum arbitrado como reparação e lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Recurso da ré improvido, provido o dos autores.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta do autor. Fato que, embora gere desconforto, dissabores e aborrecimentos, não acarreta abalo psicológico ou humilhação que justifique a pretendida indenização por dano moral. Cabimento apenas da indenização pelos danos materiais suportados. Recurso do autor improvido nessa parte.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Submissão a dor e ao desconforto. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Pagamento recusado pela seguradora. Dano não evidenciado. Existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral dos autores. Indenização indevida. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina da Capital por confronto de facções criminosas rivais. Indenização indevida. Ausentes os requisitos para sua concessão. Inexiste ato ilegal por parte da FESP que possa gerar indenização. Mero desconforto não gera recompensa financeira. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de unidade condominial. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por dano moral, apesar do desconforto e aborrecimentos. Ausência de indícios de que o inadimplemento teria provocado ofensa à dignidade da pessoa humana. Recurso dos autores parcialmente providos.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Protesto indevido. Ofensa à imagem do não-devedor, exigindo-lhe a adoção das cautelas, à evidência nada prazerosa. Contrariedade, apreensão e desconforto evidenciados. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e adequação. Súmula 227/STJ. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de consumidor em estacionamento de «shopping center, em virtude de tropeço em obstáculo existente. Ocorrência de fratura no braço. Imobilização do membro com estrutura metálica após cirurgia. Necessidade de realização de viagem após o evento. Desconforto e constrangimento configurados. Indenização devida. Recursos não providos.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice do seguro de automóvel. Dissabor e desconforto experimentado pelo segurado que não gera dano moral indenizável. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade assegurados pela CF/88. Recurso do autor improvido nessa parte.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Viagem de turismo. Atraso de vôo e perda de conexão. Extravio de bagagem. Entrega no dia seguinte. Despesas imprevistas. Abalo psicológico. Ausência de elementos comprobatórios de prejuízos materiais. Desconforto apto a ensejar indenização por dano moral. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro facultativo de veículo. Indenização securitária devida. Recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Ausência de dano moral. Recusa ao pagamento que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 (dois) anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida, porém, em menor extensão da pedida. Sentença de improcedência revertida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.

34 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no Lei 9.492/1997, art. 14, for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além da sua natureza compensatória, um caráter punitivo para reprimir a prática abusiva. Majoração da verba indenizatória.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora demora na emissão de boletos por parte de instituição financeira para que cliente pagasse débitos possa causar desconforto a este, inexiste sério abalo de sua paz de espírito de modo a chancelar indenização, não extravasada a fronteira do dissabor puro e simples. Recurso do banco provido neste aspecto.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Critérios. Demonstração do sofrimento indenizável. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atendidos. Fixação de valor que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima e, ainda, a natureza pedagógica e coibidora de futuras repetições. Valor da indenização que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagem ida e volta. Cancelamento de voo de trecho operado por outra companhia aérea, parceira comercial da vendedora dos bilhetes. Dano moral configurado em face da demora, desconforto, aflição e transtorno suportados pelo passageiro. Obrigação de indenizar reconhecida. «quantum razoável fixado na sentença. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque por estabelecimento bancário por inexistência de fundos. Apresentação da cártula por duas vezes, com o cadastro do nome do correntista no rol de emitentes de cheques sem fundos. Provocação do desconforto pelo próprio emissor que não manteve dinheiro suficiente na conta. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O conceito de desconforto ou dissabor não tem a elasticidade que lhe quer conferir a recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação em portal da INTERNET dos nomes dos servidores e respectivos vencimentos. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Lei municipal que determina a divulgação tão somente dos nomes completos dos servidores, cargos que ocupam e unidades de lotação. Conduta administrativa que, embora ilegal, não acarretou o alegado dano. Mero desconforto, desagrado. Indenização indevida. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Relação de consumo evidenciada. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, decorrente de greve dos controladores de vôo. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral presumido ante o desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Indenização devida. 'Quantum' indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Simples cobrança a maior em razão de equivocada leitura do medidor de consumo. Inexistência de supressão do fornecimento do serviço e da alegada inscrição do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Caso de aborrecimento e desconforto sem conotação de dano moral indenizável. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Incontroverso que aposentado que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria não contratou empréstimo a si atribuído pela instituição bancária para chancelar as retiradas, patente a irregularidade das operações a impor reparação pelo grave desconforto e sofrimento que lhe foram impostos. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - OS AUTORES ENFRENTARAM SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO E DESCONFORTO EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SERVIÇO QUE SE ESPERAVA E O QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO, MAS INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alteração unilateral do voo pela ré, ensejando atraso de mais de 24 horas, e escala não prevista no voo original. Curto espaço de tempo entre voos que exigiu esforço da autora para chegar a tempo do novo embarque, resultando em desconforto físico. Recurso somente da autora visando à majoração da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alteração unilateral do voo pela ré, ensejando atraso de mais de 24 horas, e escala não prevista no voo original. Curto espaço de tempo entre voos que exigiu esforço da autora para chegar a tempo do novo embarque, resultando em desconforto físico. Recurso somente da autora visando à majoração da indenização extrapatrimonial. Danos morais que, diante das circunstâncias narradas, devem ser majorados para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Revista dos autores em agência bancária do réu, sem excessos por parte dos prepostos do apelado. Necessidade do controle de segurança nesses estabelecimentos. Exercício regular de direito configurado. Meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade que, mesmo causando desconforto, não geram dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.