1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2 - STJ c ivil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do aquirente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Devolução parcial do preço. Comissão de corretagem. Dever de informação. Cumprimento não certificado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
