dificuldade de comercializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é via adequada para examinar questão atinente à dificuldade de comercialização de bem nomeado à penhora se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos ao feito.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Apresentação de letras financeiras do tesouro para garantia do juízo. Recusa do credor. Admissibilidade. Desrespeito à preferência fixada no CPC/1973, art. 655 e dificuldade de comercialização. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

5 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

6 - TJSP ALONGAMENTO DE DÍVIDA AGRÍCOLA - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Alongamento da dívida - Descabimento - Descumprimento do requisitos impostos pela Lei 9.138/1995 - Realização de prévio pedido administrativo após a data do vencimento da obrigação e a não demonstração da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração de safras por fatores diversos e de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Lance vil. Interpretação.

«Inexistente previsão legal específica, a interpretação dada a 'lance vil' no Processo do Trabalho deve ser extraída com vistas à satisfação do crédito e não como proteção do executado que não satisfez oportunamente a execução. Assim é que a percentagem em relação ao valor da avaliação não é critério suficiente para sua constatação, devendo ser considerada a depreciação do bem penhorado, a dificuldade de comercialização, observando-se ainda o momento financeiro. Sendo assim, resta ao magistrado, na análise do caso concreto, valer-se de seus critérios de razoabilidade e justiça, a fim de aceitar ou rejeitar o lanço ofertado, devendo analisar as circunstâncias de cada caso, bem como o princípio da proporcionalidade, com o intuito de considerar o que representa o lanço em face da satisfação do crédito na execução trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Baixa liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte reconheça que, em princípio, é admissível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, também é certo que cabe à instância ordinária avaliar, caso a caso, a idoneidade do bem para garantir o juízo - seja pela dificuldade de comercialização, seja pelo baixo valor dos referidos títulos -, podendo, assim, rejeitar a constrição.... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.

«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único para a caracterização do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao Executado, sem qualquer proveito ao Exeqüente. Alcançando os bens levados à hasta pública quantia equivalente a pouco mais de 25% do valor da avaliação, o que não satisfaz o crédito exequendo, correta a arguição de preço vil, sob pena de ultraje à disposição contida CPC/1973, art. 620.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Vale do Rio Doce. Aferição da legitimidade, certeza e liquidez do título. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Precedentes desta corte. Resp. 1.241.063/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13/12/2011 e AgRg no Ag 1.338.231/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 05/04/2011. Agravo regimental do Grupo de Apoio Mutuo s/s Ltda desprovido.

«1.O Tribunal a quo concluiu serem os bens ofertados inidôneos à garantia do juízo, seja pela dificuldade de comercialização seja pelo baixo valor dos referidos títulos; dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e CPC/1973, art. 655. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. ... (Continua)