1 - STJ Administrativo. Menor. FEBEM. Irregularidade. Aplicação de advertência. Cabimento contra dirigentes da entidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 97, I e 193, § 4º.
«... Da interpretação literal dos arts. 97, I, «a, e 193, § 4º, conclui-se que a medida de advertência pode ser aplicada tanto à entidade governamental como a dirigente da entidade ou programa de atendimento que praticarem irregularidades. As Turmas de Direito Público desta Corte Superior de Justiça, contudo, partindo de uma interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, baseada na necessidade de preservação das entidades de atendimento e conseqüente manutenção do serviço assistencial oferecido às crianças e adolescentes, pacificaram o entendimento de que as medidas punitivas previstas no ECA devem ser aplicadas apenas a dirigentes da entidade ou a programa de atendimento irregular. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.
1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio-gerente que não integrava a sociedade quando da dissolução irregular. Simples inadimplemento de tributo. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes. Valoração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente que não integrava a sociedade quando da dissolução irregular. Precedentes: AgRg no AREsp 648.070/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 617.237/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/9/2015. ... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Crimes licitatórios. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em um grande e sofisticado esquema criminoso montado dentro da então Secretaria de Saúde do DF, com o envolvimento direto de servidores públicos do mesmo órgão e de Conselheiros do Conselho de Saúde do Distrito Federal, com o nítido objetivo de pilhar os cofres públicos, o que de fato ocorreu. Aponta-se, ainda, a participação direta de dirigentes da entidade Cruz Vermelha, por sua filial do município de Petrópolis/RJ, responsável pelo desvio de grande quantidade de recursos públicos que seriam destinados à saúde do Distrito Federal, tratando-se de 9.737.187,66 (nove milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) conforme valor atualizado apurado pelo Parquet o que legitima a decretação da mais gravosa cautelar penal com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de revogar a medida extrema. ... ()
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5 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. ... ()
