doacao de sangue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Doação de Sangue. Autora impedida de doar sangue por conviver com pessoa portadora do virus HIV. Pretensão afastada. Entrevista prévia com a autora, em que ja considerada inapta para doação de sangue por estar convivendo com com pessoa soro-positivo. Prudência e cautela da requerida, pautando-se de acordo com parâmetros e regras adotadas pelo Ministério da Saúde. Responsabilidade civil não evidenciada. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exame de sangue. Hemocentro. Resultado inconclusivo. Novo exame. Dever da instituição. Comunicação ao paciente. Abalo moral. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Exames de triagem para doação de sangue. Resultados inconclusivos. Hepatite. Sentença de improcedência.

«Não refogem à normalidade os procedimentos de notificação do doador acerca dos resultados inconclusivos, quanto à determinada patologia, dos exames de triagem de doação de sangue. Observância irrestrita, pela entidade pública, dos termos do Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, mormente no que se relaciona à convocação do doador para exame de confirmação. Prestígio ao dever de informação, especialmente porque salientado ao doador que os exames de triagem não se prestam para fins diagnósticos, definitivos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

3 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

7 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Doação de sangue. Resultado falso-positivo. Ausência de conduta ilícita. Danos morais não configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)