1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização. Negativa de cobertura securitária. Embriaguez do condutor do veículo segurado. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Validade de cláusula contratual. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise prejudicada.
1 - A indicação genérica de artigo de lei, sem particularizar o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a ofensa, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro. Cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embriaguez do condutor do veículo segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Conforme a jurisprudência deste STJ, comprovado o estado de embriaguez do condutor, há a presunção do agravamento do risco - que somente poderá ser afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local assentou a relevância da embriaguez do condutor do veículo segurado no acidente. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à prova dos autos, no tocante à embriaguez do condutor do veículo segurado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à prova dos autos, no tocante à embriaguez do condutor do veículo segurado. ... ()
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6 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.
«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... ()
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7 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.
«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Agravamento do risco. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão que a embriaguez do condutor do veículo, segurado, foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Agravamento do risco. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão que a embriaguez do condutor do veículo, segurado, foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência. Súmula 284/STF. Violação do art. 768/cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação nexo de causalidade. Ausência no caso concreto. Indenização devida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Manutenção do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.
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12 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... ()
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13 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.
«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... ()
