empresa poluidora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Empresa poluidora. Legitimidade ativa. Ministério público. Regularização de empresas junto a órgãos de fiscalização. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 77.347/85, arts. 1º, I e 5º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública contra empresa poluidora ou que degrade o meio ambiente. Precedentes: AGREsp 170.958/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/06/2004; REsp 310.703/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/12/2002 e REsp 265.358/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/02/2002, p.00247. Remanesce o interesse do Ministério Público na proposição de Ação Civil Pública mesmo após o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, eis que formulados pedidos alternativos para a reparação de danos causados.... (Continua)

2 - TJPR Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, art. 12 e Lei 7.347/85, art. 14. (Cita doutrina e precedente).

3 - STJ Ação civil pública. Poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ruídos. Interesse difuso. Ministério Público. Legitimidade «ad causam. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/85, arts. 1º, I, 5º e 21. Lei 6.938/81.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. (REsp 97.684/ROSADO DE AGUIAR).... (Continua)

5 - TJMG Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... (Continua)

6 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Poluição. Responsabilidade civil. Condenação do poluidor e da municipalidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. jurisprudência dominante do STJ. Proporcionalidade do quantum indenizatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a indenizar por dano ambiental tanto a empresa poluidora, quanto o município que foi omisso na fiscalização. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Imprescindibilidade de laudo pericial. Princípio da correlação. Questões não analisadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em HC. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Exclusão de agravante. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Não confecção de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. As questões relativas à inépcia da denúncia, à imprescindibilidade de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e à ofensa ao princípio da correlação não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. É condição essencial ao conhecimento do apelo raro que tenham sido ventilados os dispositivos legais tidos por afrontados, sendo mister que tenha se pronunciado sobre cada um deles, no que tange ao seu juízo de valor. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... (Continua)