1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). Possibilidade. Cabimento do mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Efetivamente - é da jurisprudência -, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada - caso de erro invencível -, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (CF/88, art. 5º, LXIX). Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos.... ()
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2 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de bis in idem. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de erro invencível na análise da prova, que justificasse a intervenção do poder judiciário.
«1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notificação prévia do agente público e de seu defensor para sessão de julgamento.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Sindicância. Apuração de conduta contrária à moral castrense. Inexistência de provas de participação nos fatos apurados. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Intervenção do poder judiciário no mérito administrativo excepcionalmente admitida. Proteção de princípios constitucionais. Aferição da existência de direito líquido e certo obstada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido manteve a sentença proferida pelo Juízo originário, de onde se extrai que o processo administrativo disciplinar foi decido conclusivamente pela inexistência de provas quanto à participação do militar investigado nos fatos apurados. Infirmar aludida conclusão importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar militar. Conselho de disciplina. Aplicação da sanção disciplinar. Ato do comandante da aeronáutica. Competência do STJ. Violação à ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Irregularidades formais. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. . ... ()
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8 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de prejuízo no indeferimento de repetição de provas. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. ... ()
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9 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de incongruência em relação a apenas uma das imputações. Inexistência de prejuízo.
«1. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD, sob o argumento de que o impetrante não teve atendidos os requerimentos de diligências que fez no PAD. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Excesso de prazo do pad. Dano não configurado. Indeferimento de produção de provas em pad. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o excesso de prazo somente é causa de nulidade do processo disciplinar se restar comprovada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (MS 13074, Min Relator Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Infração disciplinar também prevista como crime. Prescrição no mesmo prazo previsto para o crime na Lei penal.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Restrição de retorno ao serviço público federal. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Legitimidade como sujeito ativo de ato de improbidade (Lei 8.429/92, arts. 1º e 2º processo administrativo disciplinar. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142, art. 142), prevê como seu termo inicial a data), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). Inequívoco conhecimento da autoridade hierarquicamente superior dá início ao decurso do prazo prescricional. ... ()
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13 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Inexistência de vícios no procedimento. Respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de pad. Proporcionalidade observada na aplicação da penalidade.
«1. Requerimento de acesso a documentos dirigido a autoridade diversa da Comissão processante do processo administrativo disciplinar não é capaz de gerar nulidade. No caso, ademais, o impetrante não menciona se a falta de acesso a tais documentos causou algum prejuízo em sua defesa. Processo administrativo, ainda, que observou as necessárias comunicações do impetrante e de se defensor, tendo sido apresentada defesa por escrito, que foi fundamentamente apreciada. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.
«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. ... ()
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16 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra Portaria que determina abertura de processo administrativo disciplinar. Ex-servidor em cargo de confiança. Possível conduta incompatível com a moralidade (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). Prescrição. Afastada. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade da instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). ... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... ()
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19 - STJ Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.
«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
