1 - TJSP Prova. Perícia. Esclarecimentos em audiência. Novos quesitos. Inadmissibilidade. Limitação aos formulados com antecedência. CPC/1973, art. 435.
«Os esclarecimentos do Perito em audiência limitam-se aos quesitos formulados com antecedência, na forma do CPC/1973, art. 435. Por mais importante que a ação possa ser para a parte, não devem ser admitidos novos quesitos durante a audiência.... ()
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2 - TJSP Prova. Produção. Interdição. Não reconhecimento da incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa de incapacidade da requerida objeto de apuração em dois laudos periciais, cuja conclusão não demandava maiores esclarecimentos em audiência. Suficiência da prova técnica ao equacionamento da controvérsia, dispensando a produção de outros elementos de convicção. Não reconhecimento da nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.
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3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Violação dos CPC, art. 433 e CPC art. 435.
1 - Condenado, solidariamente, ao pagamento da indenização à autora, o Estado do Amazonas tem legitimidade para interpor recurso especial. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS.
Sentença de improcedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia ou determinação para esclarecimentos em audiência de instrução. Inocorrência. Mero inconformismo com laudo pericial adverso. Mérito. Segurado diagnosticado com varizes e dores de alta intensidade. Veias varicosas de grosso calibre, acentuado em membro inferior direito com insuficiência da veia safena magna e parva. Necessidade de procedimentos cirúrgicos e insumo listado pelo médico assistente. Autorização parcial dos procedimentos e negativa do insumo. Prova pericial que corrobora a autorização parcial pela operadora de saúde. Demais procedimentos cirúrgicos que têm natureza estética e não contribui para o tratamento dos sintomas que indicaram a terapêutica das varizes. Autor que não padece de doenças do sistema venoso profundo. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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5 - STJ Criança. Ato infracional. «Habeas corpus. Medida de proteção. Lei 8.069/90.
«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado para prestar esclarecimentos em «audiência perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.
«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade. Não cabimento. Multa. Laudo pericial. Necessidade de nova perícia. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Alínea «c prejudicada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pacificamente que a competência do relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial, ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º ( CPC/1973, art. 544, § 4º) c/c arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ. ... ()
