estabelecimentos farmaceuticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária.

«1 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, «nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 44, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Multa. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 3.820/60, art. 24, parágrafo único.

«Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Verificação de pressão arterial em estabelecimentos farmacêuticos. Possibilidade jurídica. Inteligência da Lei 5991/1973 e da Resolução ANVISA 44/2009. Serviço que se enquadra na assistência farmacêutica. Ausência de dano à coletividade. Recurso voluntário provido.

4 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, arts. 10, «c e 24.

«Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (arts. 10, «c, e 24 da Lei 3.820/60, e § 1º do Lei 5.991/1973, art. 15).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 5.991/73, art. 15, § 1º. Decreto 74.170/74, art. 44.

«A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia (REsp 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, «in DJ de 27/05/02).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Exigência de prescrição médica para aplicação de vacinas no interior de estabelecimentos farmacêuticos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a agravante alega que a autoridade coatora a está impedindo de realizar a venda e aplicação das vacinas do calendário nacional do SUS sem a exigência de apresentação de receituário médico, descumprindo norma editada pela ANVISA. Na sentença o pedido não foi concedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 44, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Conselho regional de farmácia. Comércio de produtos alheios ao conceito de medicamento. Competência para fiscalização da anvisa. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Prequestionadas, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos CPC, art. 165, 458 e 535, de 1973. ... (Continua)