1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fato previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 284/STF (divergência jurisprudencial). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 284/STF (divergência jurisprudencial). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do professor. Incidência do fato previdenciário. Acórdão do trf 4a. Região fundamentado na inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I. Índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Embargos de declaração do INSS não conhecidos.
«1 - A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - TNU Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Direito previdenciário. Atividade especial prestada junto ao RGPS. Posterior filiação ao RPPS. Pretensão de emissão de CTC com inclusão do tempo especial convertido em comum. Possibilidade de emissão de CTC pelo INSS com inclusão do tempo especial contado de data a data e indicação do fator de conversão. Impossibilidade de vedar a emissão de certidão de fato previdenciário incontroverso. Certificação que não implica averbação automática ou obrigação do RPPS de aceitar a contagem recíproca do tempo especial convertido. Conversão e contagem recíproca à critério do RPPS de destino. Puil conhecido e parcialmente provido. Determinação de expedição da CTC conforme tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96.
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4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 634/STF. Seguridade social. Fato previdenciário. Isonomia de gênero. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 32, § 11. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 201, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 634/STF - Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.
Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, incluído pela Lei 9.876/1999. ... ()
