fundamentos da sentenca nao impugnados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegações genéricas. Fundamentos da sentença não impugnados especificamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

2 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Pressupostos. Ação de imissão de posse. Mera reiteração de controvérsia dirimida inclusive em grau de recurso. Fundamentos da sentença não impugnados especificamente. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

4 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia.

«Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 177/177V], a qual não conheceu o Apelo interposto pelo ora Agravante, por motivo da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«... II – Da inépcia da apelação ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO VALOR, E NÃO DA ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REGISTRO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REALIZAÇÃO INDEMONSTRADA - AUTOR QUE PODERIA APRESENTAR O CRLV ATUALIZADO PARA COMPROVAR A NÃO INCLUSÃO DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CPC, art. 373, I - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - CLÁUSULAS E VIGÊNCIA INFORMADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - CONTRATAÇÃO REGULAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.