ilegalidade de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA - ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 28 DO C. STJ) - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PROVIDO

possível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais, bastando a suscitação das teses em contestação, sem necessidade de reconvenção ou ação revisional autônoma. Entendimento do C. STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Crédito rural e não rural cedido pelo banco do Brasil à união federal com base na Medida Provisoria 2.196-3/2001. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação que objetivando, liminarmente, a sustação dos efeitos da inscrição dos créditos decorrentes das operações de crédito dos embargantes em Dívida Ativa da União, sobretudo o registro CADIN e ao final a declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa e o reconhecimento de excesso de execu ção em função da ilegalidade de cláusulas contratuais que especifica. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos á execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise da legalidade de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Repetição do indébito. Alegado erro de cálculo. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Direitos e interesses coletivos. Ilegalidade de cláusulas contratuais estipuladas em contrato de adesão (cartão de crédito). Legitimidade de parte.

«- A Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento da alegada abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade. Julgamento extra petita.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora.

I - Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.... (Continua)

11 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«... I - Discussão sobre encargos contratuais em sede de ação de busca e apreensão ... (Continua)