1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra. Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.
«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do Lei 8.629/1993, art. 6º. Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.... ()
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2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.
I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária. ... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.
Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica. Lei. Não enquadramento. Matéria alheia ao acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Indenização. Laudo. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Percentual. Recurso especial repetitivo. Observância. Honorários. Base de cálculo. Inclusão de juros. Cabimento.
«1 - Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... ()
