impugnacao das contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Prazo para a impugnação das contas. CPC/1973, arts. 915, § 1º e 917.

«O prazo de 05 dias assinado ao autor pelo CPC/1973, art. 915, § 1º, supõe que o réu tenha prestado contas em forma mercantil tal como previsto no art. 917; não se pode exigir do autor que se manifeste sobre um amontoado de documentos no prazo aludido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação das contas prestadas. Contas aprovadas. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Dever reconhecido. Reabertura na segunda fase. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Inércia da parte ré. Impossibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor. Higidez comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impugnação das contas. Responsabilidade civil. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação das contas prestadas de forma fundamentada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184/TST. 2. AUSÊNCIA DE impugnação das contas de liquidação . PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . 3. base de cálculo para apuração do FGTS, décimo terceiro salário e férias . pretensão CALCADA No reexame de matéria fática . ausência de transcendência da causa . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de crédito - Duplicata - Penhora de Imóvel - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família acolhida - Insurgência que não prospera - Impugnação às datas das contas de consumo apresentadas, e sua escassez - Decisão recorrida lastreada concomitantemente em outros documentos - Demais provas não impugnadas pela Recorrente - Fotos a evidenciarem o uso cotidiano residencial do bem pelo devedor - Certidão reconhecendo o respectivo Imóvel como único de propriedade do Executado - Presunção de veracidade das alegações - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação do Agravado - Recurso que se concentra na mera impugnação das contas de consumo apresentadas, diante de suas datas de vencimento - Prova que somente corrobora as teses do Recorrido, demonstrando o uso ordinário do bem pelo núcleo familiar por tempo considerável - Alegação, ademais, que se mostra contraditória às provas produzidas nos Autos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

10 - STJ administrativo. Servidor público. Progressão horizontal e o pagamento das verbas salariais reflexas. Agravo de instrumento. Sindicato dos funcionários públicos do município de são josé do rio preto. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Lista de sindicalizados. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Possibilidade. Dispensa de comprovação de filização.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou as alegações de ilegitimidade e de impugnação das contas apresentadas. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)