inconstitucionalidade reflexa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta - Dispositivos da Portaria SME 9.734/2023, que disciplina a jornada especial de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação com deficiência ou que tenham dependente nessa condição - Impugnação de ato normativo não autônomo, de natureza secundária - Situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, incompatível com o controle concentrado - Extinção do processo, sem resolução do mérito

2 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

3 - TJSP Meio ambiente. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução SMA 69 de 29 de setembro de 2009. Definição de parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de arrasto e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral do Estado de São Paulo. Verificação em ação direta da chamada inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade. Norma que deriva dos Decretos ns. 53.525, 53.526 e 53.527, todos de 8 de outubro de 2008, e Lei Estadual 10019, de 3 de julho de 1998. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

4 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria normativa do mec. Fies. Inconstitucionalidade reflexa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é cabível ADPF para apreciar inconstitucionalidade reflexa de ato regulamentar. Precedentes: ADPF 192-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ADPF 260-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

5 - TJSP N. 3239/02, 3245/03, 3387/03, 3479/04 e 3559/04 de matão. Previsão de abonos e incorporações salariais aos servidores municipais. Alegação de ofensa a previsões e limites da Lei de diretrizes orçamentárias. Alegação de ofensa indireta ao art. 169 da constituição estadual e CF/88, art. 169. Inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade de conhecimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Insurgência contra interpretação firmada em decisão transitada em julgado na justiça do trabalho. Existência da ação rescisória adequada para tanto. Ação improcedente.

6 - STF III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o descabimento da declaração de inconstitucionalidade reflexa (quando há necessidade de se fazer um cotejo com norma infraconstitucional). Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«... Também não procede o argumento do autor no sentido de que, no exercício de sua competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, inciso VIII), a lei rondoniense teria tratado a questão de forma diferente do quanto disposto no CDC, art. 22. Na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se que a ação direta de inconstitucionalidade não é a via apropriada quando, para a análise de constitucionalidade de uma norma, há que se fazer um cotejo com norma infraconstitucional, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade pela via reflexa. ... (Continua)

8 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. CTN, art. 99.

«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.

«1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso extraordinário. Não cabimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão omisso quanto aos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado da decisão. Ajuizamento de nova ação para fixação da verba honorária. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. Precedentes do STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.

1 - A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Contrato de mútuo. Execução. Exceção de pré-executividade. Assinatura. Petição de encaminhamento. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Matéria disciplinada em legislação ordinária. CPC/1973, art. 20, § 4º recurso extraordinário. Não cabimento. Equidade. Julgado em confronto com a jurisprudência desta corte.

«1. Para efetividade do princípio da instrumentalidade, considera-se suficiente a assinatura do advogado na folha de encaminhamento do recurso, situação que não se equipara com a ausência completa de firma nas razões do inconformismo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso extraordinário. Não cabimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

«1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso extraordinário. Não cabimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.... (Continua)

15 - TJDF Direito penal e processual penal. Crime. Ingresso em estabelecimento prisional portando aparelho de telefonia móvel. CP, art. 349-A.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Indicação. Ausência. Irregularidade formal. Não reconhecimento. Ato 17 de 2012 da presidência do tjrs, art. 6, par-único. Interpretação. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Classificação de documentos. Indicação das peças obrigatórias. Juízo de admissibilidade. Ato 017/2012.

«1. Para que o recurso seja conhecido, exige-se a observância de determinados requisitos formais que a lei estabelece, não se podendo, sob pena de afronta à própria garantia fundamental do devido processo legal, previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. 5º, LIV, interpretar de forma tão restritiva as disposições formais - ou tão ampliativas as hipóteses de sua irregularidade - prescritas pelo ordenamento jurídico a ponto de sacrificar a própria prestação jurisdicional reclamada pelo litigante. ... (Continua)