Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Indicação. Ausência. Irregularidade formal. Não reconhecimento. Ato 17 de 2012 da presidência do tjrs, art. 6, par-único. Interpretação. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Classificação de documentos. Indicação das peças obrigatórias. Juízo de admissibilidade. Ato 017/2012.

«1. Para que o recurso seja conhecido, exige-se a observância de determinados requisitos formais que a lei estabelece, não se podendo, sob pena de afronta à própria garantia fundamental do devido processo legal, previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. 5º, LIV, interpretar de forma tão restritiva as disposições formais - ou tão ampliativas as hipóteses de sua irregularidade - prescritas pelo ordenamento jurídico a ponto de sacrificar a própria prestação jurisdicional reclamada pelo litigante. ... (Continua)