1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços. 1. Interceptação lógico- sistemática da reconvenção. Decisão extra petita não configurada. 2. Rescisão imotivada. Direito à indenização pelos serviços prestados. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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2 - STJ Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.
«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. ... ()
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3 - TST Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.
«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente, pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento extra petita e, consequentemente, em violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso conhecido e provido, no particular.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Particular de má-fé. Indenização pelos serviços prestados. Possibilidade. Comprovação de efetiva prestação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência entre os votos condutor e vogal. Ausência de razão de decidir. Inovação recursal.
1 - O acórdão recorrido decidiu, por maioria, não serem indenizáveis os serviços prestados pelo particular contratado pela administração irregularmente e de má-fé. Afirmou, também por maioria, inexistir prova da efetiva prestação dos serviços. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços além do prazo estipulado no contrato. Ilegalidade. Ausência de boa-fé do contratado. Apontada violação aos CPC, art. 460 e CPC, art. 515, 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço de informática. Prescrição. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Discute-se nos autos a procedência de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrente em face da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan na qual se pleiteia o recebimento de aluguéis decorrentes de fornecimento de equipamentos de informática, sob o argumento de que os serviços contratados deveriam ser pagos até 31 de março de 2006. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução
«1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30.000,00, celebrado - sem prévia licitação e sem a publicação das razões de sua dispensa ou inexigibilidade - entre a Câmara de Vereadores e Luiz Setembrino Von Holleben para acompanhamento do referido pedido de providências. Ulteriores atos administrativos apontaram para a dispensa/inexigibilidade do certame. Há notícia de contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais do presidente da Câmara e da assessora jurídica que aprovara o parecer pela inexigibilidade/dispensa de licitação. ... ()
