1 - STJ Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.
«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.... ()
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2 - STJ Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.
«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... ()
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3 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação da conta para pagamento do preparo. Prazo. Precedentes do STJ. Lei 6.032/74, art. 15, IV. CPC/1973, art. 519 (redação anterior à Lei 8.950/94) .
«Esta Corte, interpretando os arts. 15, IV, da Lei 6.032/1974 e 519 do CPC/1973 (redação antiga), consolidou orientação no sentido de que o prazo para o pagamento do preparo somente começa a fluir a partir da intimação da conta referente ao valor a ser depositado pela parte. Precedentes: REsp 205.581/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp 501.236/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27/09/2004; REsp 357.439/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/03/2002; REsp 190.289/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 04/03/2002. Correta a decisão que afasta a deserção de embargos do devedor quando o embargante não foi intimado da conta do preparo.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
