juizo universal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.

«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Juízo universal. Competência.

«O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Bem dado em garantia na recuperaçaõ judicial alienada em execução trabalhista. Disponibilização dos valores ou desfazimento da alienação. Faculdade oferecida ao juízo universal da falência em procedimento de cooperação judicial. Ausência de resposta do juízo universal. Conflito de competência não caracterizado, na atualidade. Agravo interno desprovido.

1 - O bem dado em garantia por terceiros no procedimento de recuperação judicial veio a ser alienado em sede de execução conduzida pelo Juízo de Ação Monitória que, comunicado de que o bem fora ofertado em garantia, indagou, ainda sem resposta, ao Juízo da Falência se era do interesse da Massa o desfazimento da alienação ou a disponibilização do valor auferido com a hasta.... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração. Desconstituição da penhora. Redirecionamento ao juízo universal. Falência

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Massa falida incluída no polo passivo de demanda indenizatória. Hipótese. Remessa dos autos à Vara onde tramita feito no qual decretada a falência. Necessidade. Decreto-Lei 7661/45. Aplicabilidade. Atração da competência pelo juízo universal. Ocorrência. Decisão de remessa dos autos ao juízo universal da falida mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.

«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar os atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)

30 - STJ Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.

«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.

«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo universal X juízo da execução. Recuperação judicial. Constrição de imóvel não pertencente à recuperanda e alienado no curso da recuperação com autorização do juízo universal. Súmula 480/STJ. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo pronunciamento da Corte Especial, cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes.

«- A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito, tendo em vista que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. ... (Continua)