legitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

9 - TST Preliminar. Legitimidade passiva

«1 - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na petição inicial. ... (Continua)

10 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TAMG Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

16 - TST Execução. Legitimidade passiva. Omissão inexistente.

«As razões expostas nos embargos de declaração demonstram a pretensão de reexame da matéria já apreciada (legitimidade passiva) por meio de decisão devidamente fundamentada e nos termos da argumentação exposta no recurso de revista. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades no julgado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, justifica a sua participação no polo passivo da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença reconheceu que o réu celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação da alegada falsidade de assinatura no documento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.

Vendedora e sócia/representante. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual ligadas ao grupo PROMOVAL. Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente. Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie, pois a agravante participou do negócio objeto. Diretriz do STJ, também aqui aplicável. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança. Despesas. Legitimidade passiva dos herdeiros.

«Não agride nenhum dispositivo de Lei a decisão que admite a legitimidade passiva do herdeiro, ocupando o imóvel, existindo já esboço de partilha, embora não homologada, para responder pelo pagamento das cotas condominiais.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Legitimidade passiva.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e as demais rés, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

30 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

31 - TAMG Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

«Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

33 - TJRS Legitimidade passiva do avalista.

«Na condição de devedor solidário, o avalista é parte legítima para responder a ação monitória. Aplicação, à espécie, do art. 275 do NCC.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da Fazenda estadual - feita com base na interpretação do direito local - é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

35 - TST Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

38 - STJ processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

39 - STJ FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

42 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

43 - TST Legitimidade passiva e responsabilidade solidária.

«Reporto-me aos fundamentos adotados quando da análise do recurso da segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido

«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º da LE 14.937/03. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.

«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade pelo débito em aberto, daqueles que detêm o domínio do imóvel. Obrigação «propter rem. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

47 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJRS Legitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto.... (Continua)

49 - TST Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente no polo passivo da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Autoridade delegada. Legitimidade passiva.

«Contra o delegatário é que deve ser impetrado o mandado de segurança, se este praticou o ato, pois é este quem cumprirá a ordem judicial.... (Continua)